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Navegando por Assunto Estatuto da pessoa com deficiência

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30-Mai-2019Descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa: uma análise sobre os critérios para a configuração do elemento subjetivoGODOI, Jéssica Vieira
5-Jun-2018Estatuto da pessoa com deficiência e o regime civil das incapacidadesMOURA, Allane Lima de
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7-Jun-2017Obstáculos à acessibilidade em Caruaru: o (DES) cumprimento do estatuto da pessoa com deficiência à luz da lei de improbidade administrativaCARVALHO, Paula Roberta Nogueira de
6-Jun-2018A tomada de decisão apoiada e sua relação com a curatela no estatuto da pessoa com deficiênciaFLORÊNCIO, Matheus Vinícius Quaresma
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