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Título:	Estatuto da pessoa com deficiência: alterações no regime civil das incapacidades
Autor(es):	SILVA, José Henrique Pereira da
Palavras-chave:	Regime civil das incapacidades Estatuto da pessoa com deficiência Autonomia
Data do documento:	15-Jun-2018
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo a análise dos impactos trazidos pelo Estatuto da Pessoa com deficiência no regime civil das incapacidades. A teoria das incapacidades passou por variadas mudanças desde o Código Civil de 1916, e com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência mais ainda. Deixando de trazer hipóteses de maiores absolutamente incapazes, apenas mantendo como absolutamente os menores púberes (que são os menores de 16 anos de idade). Vem também o estatuto a dissociar incapacidade de deficiência, garantindo a plena capacidade civil a pessoa com deficiência que tem condições de manifestar vontade. Diante deste cenário, traz também repercussão direta no instituto assistencial da curatela. Passa o instituto a se apresentar com nova roupagem, mais personalizada e atenta as necessidades individuais do curatelado, se distanciando da roupagem genérica, que era comumente utilizada, bem como traz a possibilidade de a curatela ser compartilhada, tudo em nome do melhor interesse do incapaz. Novo instituto assistencial surge com o estatuto, o instituto da tomada de decisão apoiada, onde a pessoa com deficiência pode se valer de duas pessoas capazes civilmente que irão lhe auxiliá-las na tomada de decisões mais desafiadoras. A metodologia usada neste estudo usou como fonte de pesquisa livros, artigos científicos e a legislação brasileira. Utilizou-se o método indutivo e qualitativo para analisar as repercussões e consequente melhorias que o estatuto da pessoa com deficiência trouxe para o regime civil das incapacidades.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1533
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