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Título:	A tomada de decisão apoiada e sua relação com a curatela no estatuto da pessoa com deficiência
Autor(es):	FLORÊNCIO, Matheus Vinícius Quaresma
Palavras-chave:	Estatuto da pessoa com deficiência Curatela Patrimônio Autocuratela Tomada de decisão apoiada
Data do documento:	6-Jun-2018
Resumo:	A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que entrou em vigor no Ordenamento Jurídico Brasileiro no ano de 2016, trouxe diversas alterações dentro do âmbito da capacidade civil, sobretudo dentro do instituto da Curatela. Com a entrada em vigor da nova norma, passou a ter a Curatela características diferenciadas, de uma forma flexibilizada, devendo ser aplicada nos limites da deficiência do curatelado, e tendo como principal foco à proteção de seu patrimônio. Ainda dentro das mudanças trazidas, surge a autocuratela, em que aquele que não tenha completa capacidade civil poderá propor ação judicial para proteger sua própria condição jurídica. Tal possibilidade, a princípio, foi revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, porém a doutrina entende que continua em vigor, em razão da função principal de igualdade, esculpida no EPD. Outra grande mudança trazida no âmbito do direito pátrio, se refere ao instituto da Tomada de Decisão Apoiada, que, na prática, funciona como uma espécie de assistência, ou seja, pessoas escolhidas pelo portador de necessidades especiais para ajudá-lo a gerir os atos da vida civil. Pretende-se, através desse estudo, identificar a utilização desses institutos, aplicando o método dedutivo, pois partirá da abstração da Lei, bem como, em uma abordagem qualitativa, mostrar como funcionam esses institutos, tomando como base, principalmente, o estudo de artigos sobre o tema e análises de julgados que tratam acerca do assunto, com o objetivo de traçar um panorama de como esses institutos estão sendo visualizados dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1618
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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