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Título:	Lei 13.146/2015 no âmbito da capacidade civil: uma análise acerca da vulnerabilidade jurídica conferida às pessoas com deficiência
Autor(es):	SILVA, Karine Chiara Mota
Palavras-chave:	Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Teoria das incapacidades Estatuto da pessoa com deficiência Proteção do incapaz Dignidade humana Vulnerabilidade jurídica
Data do documento:	6-Jun-2019
Resumo:	Após a adesão em 2009 por parte do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que fora editada em 2007, a teoria das incapacidades e todo seu desenrolar sofreu significativas alterações. O Código Civil brasileiro de 2002, em se tratando da proteção referente a dignidade da pessoa humana, defendida pela Constituição Federal, deixou de abranger em seu texto a autonomia que deveria ser dada as pessoas com deficiência. Como forma de modificar essa realidade, o Brasil se tornou signatária do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, desencadeando inúmeras mudanças no conceito de deficiência e tendo sempre como objetivo a inclusão dessas pessoas na sociedade, o que acabou por resultar em impactos profundos na teoria das incapacidades e suas ramificações. A lei brasileira nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, tomando por base as orientações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, após ser devidamente aplicada, produziu grande inovação no sistema da incapacidade e, por consequência em diversas outras áreas, especialmente a da proteção da pessoa com deficiência. Porém, acompanhadas por essas mudanças trazidas pelo Estatuto vieram também grandes sequelas em diversos seguimentos do Direito Civil e Direito Processual Civil. O objetivo dessa pesquisa está em estudar e analisar todas as mudanças provocadas pelo novel Estatuto e suas consequências fáticas na vida das Pessoas com Deficiência, fazendo uma abordagem histórica com o intuito de demonstrar através de uma linha do tempo, todas as alterações que já foram realizadas a respeito desse tema, finalizando essa abordagem com a o Estatuto supracitado, apontando assim alguns problemas advindos dessas mudanças, dentre eles a vulnerabilidade jurídica que essas pessoas passaram a ter.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2216
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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