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Título:	A eficácia da audiência de custódia como garantia constitucional dos presos
Autor(es):	MACENA, Marcelo Gomes
Palavras-chave:	Ordenamento jurídico Sistema prisional Medidas cautelares Prisões Audiência de custódia Sisac e justiça restaurativa
Data do documento:	7-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da audiência de custódia implantada pelo conselho nacional de justiça(CNJ)em todo território brasileiro, para que seja resguardada a garantia constitucional dos presos na apresentação a uma autoridade judiciária em um curto espaço de tempo, respeitando os tratados internacionais de direitos humanos em que o brasil é signatário , em especial no pacto de San José da costa rica, sendo também apresentada como uma solução para diminuição da superlotação carcerária no atual sistema prisional brasileiro, respeitando princípios fundamentais previstos na constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo ainda alternativas divergentes a prisão, com a imediata aplicação de medidas cautelares, ou ainda, deferindo liberdades provisórias , condicionadas ou não a recolhimento de fiança, numa demonstração que o único caminho não seria apenas a privação de liberdade do criminoso, e ainda apresentado como meio para solução de conflitos a justiça restaurativa. Para tanto, se utilizou de dados extraídos do sistema de audiência de custódia(Sistac), além de legislação específica em relação ao tema com sua aplicabilidade no sistema judicial brasileiro .além disso, se realizou levantamento literário embora ainda escasso , acerca da audiência de custódia em especial na doutrina brasileira, apesar de sua aplicabilidade em outros países, com algumas citações de tratados internacionais ou convenções, se fazendo ainda um comparativo com sistemas judiciais diferentes do de direito penal que aplicam medidas parecidas coma audiência de custódia, como no caso da justiça eleitoral e da infância e juventude, a qual é exemplo também na prática da justiça restaurativa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/911
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