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Título:	(In)constitucionalidade do afastamento cautelar do prefeito em decorrência de ação de improbidade administrativa
Autor(es):	ALVES JUNIOR, Ademir José
Palavras-chave:	Lei de Improbidade administrativa Suspensão dos direitos políticos Afastamento cautelar (In)constitucionalidade
Data do documento:	1-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso tem a intenção de demonstrar a Inconstitucionalidade do afastamento cautelar do agente político prefeito em ação de improbidade administrativa, conforme a lei de improbidade administrativa (lei n° 8.429/92). Esta foi editada para punir quem comete ato de improbidade administrativa, especificando as condutas descritas e as sanções a serem aplicadas. Dentre as sanções a serem aplicadas está a de suspensão dos direitos políticos, que deveria ser aplicada ao final do processo, mas poderá o agente político, excepcionalmente, ser afastado cautelarmente por decisão monocrática do judiciário do cargo que ocupa, se este não estiver contribuindo com a instrução do processo. Entretanto esse afastamento cautelar não tem um prazo definido para se encerrar, na presente norma, e não é deferido por um colegiado, e assim, gera prejuízos para quem for afastado, pois não há previsão na norma por quanto tempo que esse afastamento cautelar irá perdurar.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/801
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