(In)constitucionalidade do afastamento cautelar do prefeito em decorrência de ação de improbidade administrativa

ALVES JUNIOR, Ademir José

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALVES JUNIOR, Ademir José	-
dc.date.accessioned	2017-08-01T14:20:02Z	-
dc.date.issued	2017-06-01	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/801	-
dc.description	O presente trabalho de conclusão de curso tem a intenção de demonstrar a Inconstitucionalidade do afastamento cautelar do agente político prefeito em ação de improbidade administrativa, conforme a lei de improbidade administrativa (lei n° 8.429/92). Esta foi editada para punir quem comete ato de improbidade administrativa, especificando as condutas descritas e as sanções a serem aplicadas. Dentre as sanções a serem aplicadas está a de suspensão dos direitos políticos, que deveria ser aplicada ao final do processo, mas poderá o agente político, excepcionalmente, ser afastado cautelarmente por decisão monocrática do judiciário do cargo que ocupa, se este não estiver contribuindo com a instrução do processo. Entretanto esse afastamento cautelar não tem um prazo definido para se encerrar, na presente norma, e não é deferido por um colegiado, e assim, gera prejuízos para quem for afastado, pois não há previsão na norma por quanto tempo que esse afastamento cautelar irá perdurar.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei de Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Suspensão dos direitos políticos	pt_BR
dc.subject	Afastamento cautelar	pt_BR
dc.subject	(In)constitucionalidade	pt_BR
dc.title	(In)constitucionalidade do afastamento cautelar do prefeito em decorrência de ação de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-02T14:20:02Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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