1. Repositório Digital ASCES
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Título:	O descompasso entre o desenfreado crescimento das relações virtuais e a segurança jurídica: análise sobre o comércio eletrônico das moedas digitais
Autor(es):	BIANCONI NETO, Ademir Décio JACINTO, Maria Clara Ventura SILVA, Maria Eduarda de Azevedo
Palavras-chave:	Criptomoedas Relações virtuais Lacunas normativas Moedas digitais Insegurança Jurídica
Data do documento:	8-Jun-2023
Resumo:	O presente artigo busca desenvolver um estudo acerca das criptomoedas à luz da legislação brasileira. O desenvolvimento do trabalho tem como objetivo geral estabelecer uma análise sobre as consequências do crescimento desenfreado das moedas digitais. Tem-se como objetivos específicos, compreender a forma pela qual se configura a insegurança jurídica em razão de características como a volatilidade do mercado de ativos financeiros. Objetiva-se, ainda, compreender as lacunas legais existentes acerca do tema, as quais fragilizam as relações jurídicas comerciais digitais. A importância do desenvolvimento do estudo sob tais perspectivas se justifica ao serem constatados entraves oriundos da atual normatização específica e da morosidade para legislar sobre o tema, considerando-se que se trata de um modelo de moeda relativamente recente. Bem como a incompatibilidade deste tipo de ativo financeiro em comparação com os aspectos tradicionais dos modelos de comportamento do mercado digital e comércio em geral, através dos quais se abrem precedentes para a consolidação de relações desequilibradas. O estudo transverso se desenvolveu utilizando-se do método dedutivo, tendo como fonte conteúdos obtidos através de pesquisa bibliográfica exploratória, utilizando legislação específica que trata acerca de aspectos financeiros e de relações entre particulares. Foram utilizados, ainda, artigos científicos que abordam o tema das criptomoedas, jurisprudências e projetos de lei. A utilização dos conteúdos se deu através de uma análise qualitativa. Por meio do desenvolvimento do trabalho, foi possível constatar que a vigente legislação específica para tratar sobre criptomoedas não supre tal necessidade e pode abrir margem para a concretização de desarranjos que incidem sobre aspectos tributários, contratuais, comerciais, tecnológicos e criminais em diversos setores da sociedade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3530
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