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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2195| Título: | A atividade parlamentar municipal: desafios e possibilidades |
| Autor(es): | ALVES FILHO, Alexandre Manoel |
| Palavras-chave: | Vereador Câmara Legislar Fiscalizar |
| Data do documento: | 19-Jun-2019 |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo demonstrar a importância do Poder Legislativo Municipal, sua competência constitucionalmente estabelecida, bem como seus desafios e possibilidades, respeitando, é claro, as peculiaridades dos municípios brasileiros. Busca-se apresentar a composição da Câmara de Vereadores e suas características mínimas, quanto à dinâmica legal. Dar-se-á grande ênfase à atuação do Vereador, democraticamente eleito pelo povo para o exercício do mandato, devendo representar e defender os interesses da população, fiscalizar o Poder Executivo Municipal e legislar sobre as matérias que lhes são pertinentes. Resta demonstrado ainda que a participação popular é de enorme importância para os trabalhos da Câmara de Vereadores, uma vez que é através de seus representantes que a população tem voz e vez. A fiscalização do município, com apoio do Tribunal de Contas Estadual, é exercida pela vereança, podendo utilizar de meios legais para coibir irregularidades, a exemplo das Comissões Parlamentares de Inquérito. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2195 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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