A atividade parlamentar municipal: desafios e possibilidades

ALVES FILHO, Alexandre Manoel

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALVES FILHO, Alexandre Manoel	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T20:28:36Z	-
dc.date.issued	2019-06-19	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2195	-
dc.description	O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo demonstrar a importância do Poder Legislativo Municipal, sua competência constitucionalmente estabelecida, bem como seus desafios e possibilidades, respeitando, é claro, as peculiaridades dos municípios brasileiros. Busca-se apresentar a composição da Câmara de Vereadores e suas características mínimas, quanto à dinâmica legal. Dar-se-á grande ênfase à atuação do Vereador, democraticamente eleito pelo povo para o exercício do mandato, devendo representar e defender os interesses da população, fiscalizar o Poder Executivo Municipal e legislar sobre as matérias que lhes são pertinentes. Resta demonstrado ainda que a participação popular é de enorme importância para os trabalhos da Câmara de Vereadores, uma vez que é através de seus representantes que a população tem voz e vez. A fiscalização do município, com apoio do Tribunal de Contas Estadual, é exercida pela vereança, podendo utilizar de meios legais para coibir irregularidades, a exemplo das Comissões Parlamentares de Inquérito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Câmara	pt_BR
dc.subject	Legislar	pt_BR
dc.subject	Fiscalizar	pt_BR
dc.title	A atividade parlamentar municipal: desafios e possibilidades	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T20:28:36Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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