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Título:	Audiência de custódia: a importância para o direito processual brasileiro
Autor(es):	PEREIRA, Kathielle Machado
Palavras-chave:	Garantia dos direitos humanos Princípios constitucionais Prisão em flagrante Sistema processual penal brasileiro
Data do documento:	23-Mai-2019
Resumo:	Considerando a superlotação nos presídios brasileiros, no ano de 2015, veio à ideia de instituir as audiências de custódia no sistema processual penal, com fundamento nos tratados internacionais de direitos humanos, do qual o país é signatário. Com base nisso, o Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que presos fossem apresentados à autoridade judiciária, no prazo de vinte quatro horas, com o propósito de se analisar a legalidade da prisão, a fim de aplicarem-se medidas cautelares diversas da prisão preventiva, como a liberdade provisória do custodiado, ou até mesmo aplicação de fiança com valores proporcionais a renda do preso em flagrante. Com isso, garantiu-se a aplicação de princípios constitucionais como, a presunção da inocência e dignidade da pessoa humana, bem como, o princípio da proporcionalidade, que tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade. Valendo-se que a administração pública não aja com excessos, como policial que ultrapassam seus limites, agindo de forma arbitrária e desproporcional ao exercício do poder de polícia. Desta forma, para se consolidar a importância das audiências de custódia, no sistema processual penal, foi feito estudos por meio de doutrinas, artigos científicos, análise à Constituição Federal, com relações aos seus princípios. Contudo, seus resultados serão estudados com base em números oficiais que possam sustentar as conclusões obtidas, de que as audiências de custodias são essenciais para a garantia dos direitos humanos, bem como, surgindo como uma solução para as superlotações do sistema prisional brasileiro, pois há bastante precariedade com relação à superestrutura dos presídios.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2191
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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