Audiência de custódia: a importância para o direito processual brasileiro

PEREIRA, Kathielle Machado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	PEREIRA, Kathielle Machado	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T13:34:50Z	-
dc.date.issued	2019-05-23	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2191	-
dc.description	Considerando a superlotação nos presídios brasileiros, no ano de 2015, veio à ideia de instituir as audiências de custódia no sistema processual penal, com fundamento nos tratados internacionais de direitos humanos, do qual o país é signatário. Com base nisso, o Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que presos fossem apresentados à autoridade judiciária, no prazo de vinte quatro horas, com o propósito de se analisar a legalidade da prisão, a fim de aplicarem-se medidas cautelares diversas da prisão preventiva, como a liberdade provisória do custodiado, ou até mesmo aplicação de fiança com valores proporcionais a renda do preso em flagrante. Com isso, garantiu-se a aplicação de princípios constitucionais como, a presunção da inocência e dignidade da pessoa humana, bem como, o princípio da proporcionalidade, que tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade. Valendo-se que a administração pública não aja com excessos, como policial que ultrapassam seus limites, agindo de forma arbitrária e desproporcional ao exercício do poder de polícia. Desta forma, para se consolidar a importância das audiências de custódia, no sistema processual penal, foi feito estudos por meio de doutrinas, artigos científicos, análise à Constituição Federal, com relações aos seus princípios. Contudo, seus resultados serão estudados com base em números oficiais que possam sustentar as conclusões obtidas, de que as audiências de custodias são essenciais para a garantia dos direitos humanos, bem como, surgindo como uma solução para as superlotações do sistema prisional brasileiro, pois há bastante precariedade com relação à superestrutura dos presídios.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Garantia dos direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Sistema processual penal brasileiro	pt_BR
dc.title	Audiência de custódia: a importância para o direito processual brasileiro	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T13:34:50Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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