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Título:	O conselho tutelar e a rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente
Autor(es):	MELO, Emanuelle Kassia Brasil de
Palavras-chave:	Criança e adolescente Municipalização das políticas públicas Situação irregular Proteção integral Conselho tutelar
Data do documento:	5-Jun-2019
Resumo:	A finalidade do presente estudo é verificar as dificuldades enfrentadas no cotidiano do Conselho Tutelar, órgão criado pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), tendo como base a experiência como conselheira tutelar no município de Água Preta-PE, onde foram vivenciados empasses na concretização da política de proteção à criança e ao adolescente com grande frequência. Serão analisadas as lacunas na rede de proteção municipal. Inicialmente foram abordados alguns aspectos do processo histórico de mudanças relacionadas ao direito infanto-juvenil, mostrando-se como se deu a substituição da política da situação irregular - imposta pelo Código de Menores de 1927 – por meio da qual os direitos foram frequentemente suprimidos, ou pouco assegurados, até chegar-se à doutrina da proteção integral, por meio da qual crianças e adolescentes passaram a ser - pela primeira vez no Brasil – tratadas como sujeito de direitos, reconhecendo-se a condição especial da criança e do adolescente no sentido de serem compreendidas como seres humanos em desenvolvimento, com direito à saúde, lazer, educação, vida, segurança e liberdade. Garantias essas que deverão ser asseguradas pelo Estado brasileiro com absoluta prioridade, devendo ser aplicadas de forma imediata, tornando a família, a sociedade e o Estado corresponsáveis pela efetivação da norma constitucional.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2171
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