O conselho tutelar e a rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente

MELO, Emanuelle Kassia Brasil de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2171

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MELO, Emanuelle Kassia Brasil de	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T13:16:11Z	-
dc.date.issued	2019-06-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2171	-
dc.description	A finalidade do presente estudo é verificar as dificuldades enfrentadas no cotidiano do Conselho Tutelar, órgão criado pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), tendo como base a experiência como conselheira tutelar no município de Água Preta-PE, onde foram vivenciados empasses na concretização da política de proteção à criança e ao adolescente com grande frequência. Serão analisadas as lacunas na rede de proteção municipal. Inicialmente foram abordados alguns aspectos do processo histórico de mudanças relacionadas ao direito infanto-juvenil, mostrando-se como se deu a substituição da política da situação irregular - imposta pelo Código de Menores de 1927 – por meio da qual os direitos foram frequentemente suprimidos, ou pouco assegurados, até chegar-se à doutrina da proteção integral, por meio da qual crianças e adolescentes passaram a ser - pela primeira vez no Brasil – tratadas como sujeito de direitos, reconhecendo-se a condição especial da criança e do adolescente no sentido de serem compreendidas como seres humanos em desenvolvimento, com direito à saúde, lazer, educação, vida, segurança e liberdade. Garantias essas que deverão ser asseguradas pelo Estado brasileiro com absoluta prioridade, devendo ser aplicadas de forma imediata, tornando a família, a sociedade e o Estado corresponsáveis pela efetivação da norma constitucional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Criança e adolescente	pt_BR
dc.subject	Municipalização das políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Situação irregular	pt_BR
dc.subject	Proteção integral	pt_BR
dc.subject	Conselho tutelar	pt_BR
dc.title	O conselho tutelar e a rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T13:16:11Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Artigo - Emanuelle Cássia Brasil de Melo.pdf		631,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas