1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	A inaplicabilidade da intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial
Autor(es):	SILVA, Janicleiton de Oliveira
Palavras-chave:	Federalismo Intervenção federal Precatórios Insuficiência de recursos
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de curso tem como tema a inaplicabilidade da intervenção federal para prover a execução ordem ou decisão judicial. Tem por objetivo o estudo do instituto da intervenção federal, classificada como medida excepcional, que se demostra inaplicável no Brasil, haja vista a previsão constitucional, bem como inúmeros pedidos, mas nunca terem sido deferidos os pedidos de intervenção. Por conseguinte, o objetivo específico é analisar a questão do não pagamento dos precatórios pelo Estado, e alegação de insuficiência de recursos referente ao pedido de intervenção federal, bem como a análise dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no processo n° IF. 5.101. Com relação aos procedimentos técnicos restam classificados como bibliográficos. O método a ser usado será o dedutivo com análise de doutrina, artigos e jurisprudência. A presente pesquisa pode ser classificada quanto ao seu objeto em exploratória e descritiva. O trabalho teve como resultado a compreensão de uma usurpação do objetivo da intervenção federal, enquanto guardiã da forma federativa do Estado. Dessarte, há a necessidade de criação de mecanismos que façam com que os governos se atentem ao pagamento dos precatórios.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1566
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.