A inaplicabilidade da intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial

SILVA, Janicleiton de Oliveira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Janicleiton de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2018-08-13T19:00:27Z	-
dc.date.issued	2018-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1566	-
dc.description	O presente Trabalho de Conclusão de curso tem como tema a inaplicabilidade da intervenção federal para prover a execução ordem ou decisão judicial. Tem por objetivo o estudo do instituto da intervenção federal, classificada como medida excepcional, que se demostra inaplicável no Brasil, haja vista a previsão constitucional, bem como inúmeros pedidos, mas nunca terem sido deferidos os pedidos de intervenção. Por conseguinte, o objetivo específico é analisar a questão do não pagamento dos precatórios pelo Estado, e alegação de insuficiência de recursos referente ao pedido de intervenção federal, bem como a análise dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no processo n° IF. 5.101. Com relação aos procedimentos técnicos restam classificados como bibliográficos. O método a ser usado será o dedutivo com análise de doutrina, artigos e jurisprudência. A presente pesquisa pode ser classificada quanto ao seu objeto em exploratória e descritiva. O trabalho teve como resultado a compreensão de uma usurpação do objetivo da intervenção federal, enquanto guardiã da forma federativa do Estado. Dessarte, há a necessidade de criação de mecanismos que façam com que os governos se atentem ao pagamento dos precatórios.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.subject	Intervenção federal	pt_BR
dc.subject	Precatórios	pt_BR
dc.subject	Insuficiência de recursos	pt_BR
dc.title	A inaplicabilidade da intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-14T19:00:27Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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