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Título:	Contratação temporária de agentes públicos e sua pretensa ilegalidade: uma análise crítica da adoção do vínculo precário na área da educação em Caruaru-PE
Autor(es):	SOUZA, Wedja Carla de
Palavras-chave:	Administração pública Caruaru Professores Contratos temporários ilegais Improbidade
Data do documento:	13-Dez-2017
Resumo:	Os serviços públicos, em razão de sua importância, devem ser prestados por pessoas capacitadas e, em razão disso, a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso a cargos, funções e empregos públicos na forma da lei. Referido acesso efetiva-se, em regra, pela aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas há também a previsão da contratação de temporários, que ocorre por seleção simplificada e visa atender a situações que demandam agilidade ou temporariedade na contratação, sempre em atenção ao preceito da necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, em muitos casos, não se observa a citada disposição constitucional, ocasionando contratações ilegais em detrimento do interesse administrativo. Pretende-se, por meio de um estudo de caso, analisar a (i)legalidade/(in)constitucionalidade da contratação de temporários ocorrida no prazo de vigência do Concurso Público para o provimento de cargos de professores nível I e II, com edital lançado no ano de 2009 em Caruaru-PE que se encontra judicializado por meio do Mandado de Segurança nº 0011429-48.2011.8.17.0480, em trâmite na 1ª Câmara Regional de Caruaru, em fase recursal. Mediante uma abordagem qualitativa e valendo-se do método hipotético-dedutivo, realiza-se um estudo de caso analisando-se o comportamento e atuações das partes, dos Magistrados e dos auxiliares da justiça, a fim de verificar legalidade/constitucionalidade da contratação de temporários ocorrida dentro do prazo de vigência do concurso público de 2009 e discutidos por meio de Mandado de Segurança, assim como verifica-se o posicionamento predominante nos Tribunais superiores pátrios (STJ, STF) e as possíveis divergências. Restou-se demonstrado, através do caso e de dados levantados, a prática indiscriminada da administração municipal, à época, em renovar os contratos precários, causando prejuízos aos classificados no concurso, de forma específica, e ao interesse público, de forma geral. Isto posto, a contratação temporária, como exceção constitucional, não foi observada no caso concreto, gerando a criação de vagas dentro do âmbito municipal e principalmente transformando a expectativa de direito dos classificados no concurso em direito líquido e certo. Em razão disso, os dispositivos fiscalizadores e coercitivos estatais devem agir a fim de coibir tal prática que configura ato de improbidade administrativa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1532
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