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Título:	A lei Maria da Penha e sua eficácia
Autor(es):	LIMA, Jéssica Rayanne Tabosa Figueiredo
Palavras-chave:	Violência doméstica e familiar Lei Maria da Penha Direitos das mulheres
Data do documento:	7-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho tem como objeto de estudo a lei 11.340/06, sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação da lei sobre violência contra a mulher veio trazer novos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar na sociedade brasileira. O objetivo, em sentido amplo, é explanar a evolução da mulher na sociedade, comentando sobre as violações dos seus direitos e classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de compreender a origem da lei Maria da Penha, e as inovações trazidas após a sua sanção. Também se buscou explanar sobre a efetividade da lei 11.340/16, discorrendo sobre o seu procedimento, desde da criação dos juizados de violência doméstica e familiar, como do procedimento pela autoridade policial, o procedimento judicial, as medidas protetivas de urgência, a atuação do ministério público diante esta violência e a necessidade de representação e a possibilidade de renúncia nos casos que envolvem a lei Maria da Penha. O principal objetivo do trabalho é identificar o agressor de tais violências para que as punições a eles sejam mais severas e eficazes, tentando, desta forma, minimizar as agressões no lar. A metodologia utilizada no trabalho foi qualitativa, feita em livros e artigos que discorrem sobre o tema. Será demonstrada a eficiência de tal lei e as suas formas de prevenção e punição, de modo a encontrar uma solução, não para punir a violência, mas para que ela seja sempre evitada.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/975
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