A lei Maria da Penha e sua eficácia

LIMA, Jéssica Rayanne Tabosa Figueiredo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Jéssica Rayanne Tabosa Figueiredo	-
dc.date.accessioned	2017-09-05T21:35:55Z	-
dc.date.issued	2017-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/975	-
dc.description	O presente trabalho tem como objeto de estudo a lei 11.340/06, sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação da lei sobre violência contra a mulher veio trazer novos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar na sociedade brasileira. O objetivo, em sentido amplo, é explanar a evolução da mulher na sociedade, comentando sobre as violações dos seus direitos e classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de compreender a origem da lei Maria da Penha, e as inovações trazidas após a sua sanção. Também se buscou explanar sobre a efetividade da lei 11.340/16, discorrendo sobre o seu procedimento, desde da criação dos juizados de violência doméstica e familiar, como do procedimento pela autoridade policial, o procedimento judicial, as medidas protetivas de urgência, a atuação do ministério público diante esta violência e a necessidade de representação e a possibilidade de renúncia nos casos que envolvem a lei Maria da Penha. O principal objetivo do trabalho é identificar o agressor de tais violências para que as punições a eles sejam mais severas e eficazes, tentando, desta forma, minimizar as agressões no lar. A metodologia utilizada no trabalho foi qualitativa, feita em livros e artigos que discorrem sobre o tema. Será demonstrada a eficiência de tal lei e as suas formas de prevenção e punição, de modo a encontrar uma solução, não para punir a violência, mas para que ela seja sempre evitada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica e familiar	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Direitos das mulheres	pt_BR
dc.title	A lei Maria da Penha e sua eficácia	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-09-06T21:35:55Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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