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Título:	A precarização do trabalho subordinado e as implicações da terceirização para além da atividade-meio
Autor(es):	MELO, Luís Augusto Maciel Cavalcanti
Palavras-chave:	Terceirização Precarização do trabalho Projeto de Lei 4.330/04
Data do documento:	6-Jun-2017
Resumo:	O estudo versa sobre o trabalho terceirizado no Brasil, que é um instituto do direito do trabalho sem uma regularização atualmente específica. Para uma maior compreensão do tema, traz-se o conceito de relação de emprego, exercida por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade, e analisa-se a relação de trabalho, a qual forma uma figura sociojurídica distinta da empregatícia. Feita uma breve análise histórica, discutiu-se acerca dos elementos ensejadores da terceirização, desde o decreto-lei n. 200/67, ao enunciado do tribunal superior do trabalho (TST) n. 256, o qual foi editado, passando a restringir a súmula n. 331, caracterizando a terceirização em lícita e ilícita. Em realidade atual, o instituto da terceirização vem sendo comparado com a precarização do trabalho subordinado, fato este, atestado com dados atuais, visto que não é respeitada a forma lícita de terceirização, muitas vezes sendo burlada a ilicitude por falta de fiscalização. Além disso, o projeto de Lei 4.330/04 que está em tramitação, visa regular a terceirização, porém de forma não compatível com a real necessidade vivenciada pelo trabalhador terceirizado, pautado para o maior benefício do empregador. A súmula n. 331 do TST não é suficientemente plausível para regular terceirização no Brasil, porém a busca atual no Projeto de Lei 4.330/04 ocasionará o retrocesso para o trabalhador, não sendo de acordo com o princípio constitucional do não retrocesso.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/909
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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