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Título:	A legalidade da atuação na seara privada pelos membros da advocacia-geral da união: análise sobre sua possibilidade
Autor(es):	LEMOS, Lucas Fabricio
Palavras-chave:	Advocacia-geral da união Advocacia privada Liberdade profissional
Data do documento:	2-Jun-2017
Resumo:	O presente estudo analisa a possibilidade do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, isto é, no âmbito privado, pelos membros das carreiras da advocacia-geral da união (advogados da união, procuradores da fazenda nacional, procuradores federais e procuradores do banco central do Brasil). Considerando que a liberdade de profissão é um direito fundamental constitucionalmente estabelecido e destinado a todos, é investigada a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia na seara privada – prevista em diversos dispositivos legais –, e imposta a todos os membros da advocacia-geral da união. No que se refere à metodologia, aplicou-se o método dedutivo; no que se refere à abordagem, empregou-se pesquisa qualitativa; no que se refere ao procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a partir de livros e artigos científicos, e a pesquisa documental, com o estudo de legislações, pareceres jurídicos e jurisprudências. O primeiro capítulo expõe o conceito de advocacia, distinguindo a advocacia pública da advocacia privada, a evolução histórica da advocacia pública no brasil e a estrutura organizacional da advocacia-geral da união. O segundo capítulo apresenta o direito à liberdade profissional e possíveis limitações impostas ao seu exercício. O terceiro capítulo traz uma análise das razões de impor restrição à liberdade profissional dos membros da advocacia-geral da união e os argumentos que se contrapõem a essa restrição.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/907
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