A legalidade da atuação na seara privada pelos membros da advocacia-geral da união: análise sobre sua possibilidade

LEMOS, Lucas Fabricio

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/907

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LEMOS, Lucas Fabricio	-
dc.date.accessioned	2017-08-21T20:04:15Z	-
dc.date.issued	2017-06-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/907	-
dc.description	O presente estudo analisa a possibilidade do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, isto é, no âmbito privado, pelos membros das carreiras da advocacia-geral da união (advogados da união, procuradores da fazenda nacional, procuradores federais e procuradores do banco central do Brasil). Considerando que a liberdade de profissão é um direito fundamental constitucionalmente estabelecido e destinado a todos, é investigada a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia na seara privada – prevista em diversos dispositivos legais –, e imposta a todos os membros da advocacia-geral da união. No que se refere à metodologia, aplicou-se o método dedutivo; no que se refere à abordagem, empregou-se pesquisa qualitativa; no que se refere ao procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a partir de livros e artigos científicos, e a pesquisa documental, com o estudo de legislações, pareceres jurídicos e jurisprudências. O primeiro capítulo expõe o conceito de advocacia, distinguindo a advocacia pública da advocacia privada, a evolução histórica da advocacia pública no brasil e a estrutura organizacional da advocacia-geral da união. O segundo capítulo apresenta o direito à liberdade profissional e possíveis limitações impostas ao seu exercício. O terceiro capítulo traz uma análise das razões de impor restrição à liberdade profissional dos membros da advocacia-geral da união e os argumentos que se contrapõem a essa restrição.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Advocacia-geral da união	pt_BR
dc.subject	Advocacia privada	pt_BR
dc.subject	Liberdade profissional	pt_BR
dc.title	A legalidade da atuação na seara privada pelos membros da advocacia-geral da união: análise sobre sua possibilidade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-22T20:04:15Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Lucas - Monografia Definitiva.pdf		550,06 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas