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Título:	Jurisdição constitucional penal brasileira frente ao princípio da presunção de inocência: o julgamento do HC 126.292/sp e das ADC’s 43 e 44 do STF.
Autor(es):	TETEI'S, José Castro Alberto de Sousa
Palavras-chave:	Jurisdição constitucional penal brasileira Princípio da presunção de inocência Cumprimento antecipado da pena
Data do documento:	9-Jun-2017
Resumo:	A jurisdição constitucional penal brasileira tem sido marcada por decisões históricas proferidas pelo supremo tribunal federal, como é o caso do julgamento do habeas corpus 126.292/sp e das adc’s 43 e 44, que modificaram o entendimento da suprema corte acerca da possiblidade de cumprimento efetivo de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Utilizando-se da chamada “interpretação conforme a constituição”, o supremo flexibilizou o princípio-garantia da presunção de inocência possibilitando o cumprimento e pena com a confirmação da sentença condenatória em segunda instância mesmo ainda cabendo recurso da decisão, indo assim, de encontro ao texto constitucional, bem como, ao código de processo penal, que dispõem de forma taxativa que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, repercutindo assim na esfera de milhares de pessoas. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar os limites da atuação do supremo tribunal federal no exercício da jurisdição constitucional penal brasileira, inclusive se a suprema corte tem usurpado a função legiferante, produzindo direito novo. Através da utilização de fontes bibliográficas e jurisprudenciais, o texto se desenvolve a partir da contextualização da jurisdição constitucional, bem como o exercício da jurisdição constitucional penal pelo supremo tribunal federal, analisando-se finalmente, a flexibilização da presunção de inocência com a possibilidade de cumprimento antecipado da pena, a partir do julgamento do habeas corpus 126.292/sp e das adc’s 43 e 44, e à final constatação do avanço ou retrocesso do direito brasileiro com a flexibilização da presunção de inocência.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/882
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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