Jurisdição constitucional penal brasileira frente ao princípio da presunção de inocência: o julgamento do HC 126.292/sp e das ADC’s 43 e 44 do STF.

TETEI'S, José Castro Alberto de Sousa

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/882

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	TETEI'S, José Castro Alberto de Sousa	-
dc.date.accessioned	2017-08-17T19:21:20Z	-
dc.date.issued	2017-06-09	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/882	-
dc.description	A jurisdição constitucional penal brasileira tem sido marcada por decisões históricas proferidas pelo supremo tribunal federal, como é o caso do julgamento do habeas corpus 126.292/sp e das adc’s 43 e 44, que modificaram o entendimento da suprema corte acerca da possiblidade de cumprimento efetivo de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Utilizando-se da chamada “interpretação conforme a constituição”, o supremo flexibilizou o princípio-garantia da presunção de inocência possibilitando o cumprimento e pena com a confirmação da sentença condenatória em segunda instância mesmo ainda cabendo recurso da decisão, indo assim, de encontro ao texto constitucional, bem como, ao código de processo penal, que dispõem de forma taxativa que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, repercutindo assim na esfera de milhares de pessoas. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar os limites da atuação do supremo tribunal federal no exercício da jurisdição constitucional penal brasileira, inclusive se a suprema corte tem usurpado a função legiferante, produzindo direito novo. Através da utilização de fontes bibliográficas e jurisprudenciais, o texto se desenvolve a partir da contextualização da jurisdição constitucional, bem como o exercício da jurisdição constitucional penal pelo supremo tribunal federal, analisando-se finalmente, a flexibilização da presunção de inocência com a possibilidade de cumprimento antecipado da pena, a partir do julgamento do habeas corpus 126.292/sp e das adc’s 43 e 44, e à final constatação do avanço ou retrocesso do direito brasileiro com a flexibilização da presunção de inocência.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Jurisdição constitucional penal brasileira	pt_BR
dc.subject	Princípio da presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Cumprimento antecipado da pena	pt_BR
dc.title	Jurisdição constitucional penal brasileira frente ao princípio da presunção de inocência: o julgamento do HC 126.292/sp e das ADC’s 43 e 44 do STF.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-18T19:21:20Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
MONOGRAFIA.pdf		469,27 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas