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Título:	A lei seca e sua dicotomia: supremacia do interesse público versus direitos fundamentais
Autor(es):	ARAUJO, Guilherme Rafael de Souza
Palavras-chave:	Lei Seca Código de trânsito brasileiro Supremacia do Interesse público Direitos fundamentais
Data do documento:	13-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso tem como título a lei seca e sua dicotomia: supremacia do interesse público versus direitos fundamentais, tendo como objetivo discutir a aplicação do interesse público frente aos direitos fundamentais. O código de trânsito brasileiro regulamenta atividade de fiscalização dos condutores de veículos automotores, obrigando a realizar testes de alcoolemia, imputando responsabilidade administrativa através de aplicação de penalidades aos que se recusarem a realizar o referido teste. Nesse prisma, a obrigatoriedade em realizar procedimentos administrativos pode repercutir na seara penal, ocasionando efeitos contrários ao estado democrático de direito. Nesse contexto, busca-se uma analise da problemática a partir do ordenamento jurídico pátrio, procurando demonstrar a necessidade de adequar o interesse púbico frente aos direitos fundamentais. Com relação aos procedimentos técnicos restam classificados como bibliográfico, por ser desenvolvido através de artigos e livros científicos. Busca-se através do método dialético, analisar os atuais posicionamentos a respeito da questão. Também foi utilizado o método qualitativo, com base nas doutrinas e artigos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/871
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