A lei seca e sua dicotomia: supremacia do interesse público versus direitos fundamentais

ARAUJO, Guilherme Rafael de Souza

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/871

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ARAUJO, Guilherme Rafael de Souza	-
dc.date.accessioned	2017-08-11T18:50:07Z	-
dc.date.issued	2017-06-13	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/871	-
dc.description	O presente trabalho de conclusão de curso tem como título a lei seca e sua dicotomia: supremacia do interesse público versus direitos fundamentais, tendo como objetivo discutir a aplicação do interesse público frente aos direitos fundamentais. O código de trânsito brasileiro regulamenta atividade de fiscalização dos condutores de veículos automotores, obrigando a realizar testes de alcoolemia, imputando responsabilidade administrativa através de aplicação de penalidades aos que se recusarem a realizar o referido teste. Nesse prisma, a obrigatoriedade em realizar procedimentos administrativos pode repercutir na seara penal, ocasionando efeitos contrários ao estado democrático de direito. Nesse contexto, busca-se uma analise da problemática a partir do ordenamento jurídico pátrio, procurando demonstrar a necessidade de adequar o interesse púbico frente aos direitos fundamentais. Com relação aos procedimentos técnicos restam classificados como bibliográfico, por ser desenvolvido através de artigos e livros científicos. Busca-se através do método dialético, analisar os atuais posicionamentos a respeito da questão. Também foi utilizado o método qualitativo, com base nas doutrinas e artigos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei Seca	pt_BR
dc.subject	Código de trânsito brasileiro	pt_BR
dc.subject	Supremacia do Interesse público	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.title	A lei seca e sua dicotomia: supremacia do interesse público versus direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-12T18:50:07Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito TCC - Direito

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