1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Defesa técnica no processo administrativo disciplinar (pad) no âmbito do serviço público federal: uma análise sobre a possível inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 5 do STF
Autor(es):	ANDRADE, Gibbson Dias Silva
Palavras-chave:	Processo administrativo disciplinar Ampla defesa Súmula nº 343 do STJ Súmula vinculante nº 5 do STF Participação do advogado no PAD
Data do documento:	5-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho monográfico tem como objetivo apresentar a necessidade da existência de limites para a atuação do poder do estado, por meio de suas instituições e de seus agentes públicos, a fim de garantir, não apenas o interesse público, mas também proteger as os direitos individuais tutelados na constituição da república federativa do brasil. É objeto deste trabalho a análise da atuação dos tribunal superior de justiça e do supremo tribunal federal ao editarem súmulas, deste último vinculante, acerca da obrigatoriedade ou não da presença de advogado na defesa técnica do particular no processo administrativo disciplinar. Este trabalho se propõe, ainda, a apresentar os fundamentos que ensejaram na edição de tais súmulas, mostrando algumas correntes doutrinárias que se debruçaram sobre o tema. Para esse fim, foi utilizado como técnica para o estudo, pesquisas bibliográficas, textos de leis, revistas, periódicos, artigos, manuais e jurisprudências, com a devida utilização do método qualitativo. A proposta é apreciar o contexto político-jurídico em que a discussão sobre o tema se deu, apresentando os pontos fulcrais que questionam a atuação dos ministros do stf ao editarem a súmula que desobriga a participação do advogado nos processos administrativos disciplinares. Em seguida, busca-se, com este trabalho, apresentar os resultados das pesquisas que foram feitas, as quais servirão de subsídio para fundamentar a importância imprescindível da participação do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, na busca pela proteção da ampla defesa do processado e pela proteção contra possíveis abusos de poder por parte dos agentes públicos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/869
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.