Defesa técnica no processo administrativo disciplinar (pad) no âmbito do serviço público federal: uma análise sobre a possível inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 5 do STF

ANDRADE, Gibbson Dias Silva

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/869

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ANDRADE, Gibbson Dias Silva	-
dc.date.accessioned	2017-08-11T18:44:28Z	-
dc.date.issued	2017-06-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/869	-
dc.description	O presente trabalho monográfico tem como objetivo apresentar a necessidade da existência de limites para a atuação do poder do estado, por meio de suas instituições e de seus agentes públicos, a fim de garantir, não apenas o interesse público, mas também proteger as os direitos individuais tutelados na constituição da república federativa do brasil. É objeto deste trabalho a análise da atuação dos tribunal superior de justiça e do supremo tribunal federal ao editarem súmulas, deste último vinculante, acerca da obrigatoriedade ou não da presença de advogado na defesa técnica do particular no processo administrativo disciplinar. Este trabalho se propõe, ainda, a apresentar os fundamentos que ensejaram na edição de tais súmulas, mostrando algumas correntes doutrinárias que se debruçaram sobre o tema. Para esse fim, foi utilizado como técnica para o estudo, pesquisas bibliográficas, textos de leis, revistas, periódicos, artigos, manuais e jurisprudências, com a devida utilização do método qualitativo. A proposta é apreciar o contexto político-jurídico em que a discussão sobre o tema se deu, apresentando os pontos fulcrais que questionam a atuação dos ministros do stf ao editarem a súmula que desobriga a participação do advogado nos processos administrativos disciplinares. Em seguida, busca-se, com este trabalho, apresentar os resultados das pesquisas que foram feitas, as quais servirão de subsídio para fundamentar a importância imprescindível da participação do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, na busca pela proteção da ampla defesa do processado e pela proteção contra possíveis abusos de poder por parte dos agentes públicos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Súmula nº 343 do STJ	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante nº 5 do STF	pt_BR
dc.subject	Participação do advogado no PAD	pt_BR
dc.title	Defesa técnica no processo administrativo disciplinar (pad) no âmbito do serviço público federal: uma análise sobre a possível inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 5 do STF	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-12T18:44:28Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC - GIBBSON DIAS SILVA ANDRADE.pdf		882,39 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas