1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Abuso de poder no estado democrático de direito: o problema do pedido de vista no âmbito do supremo tribunal federal
Autor(es):	COUTO, Amélia LorenA
Palavras-chave:	Pedido de vista Supremo tribunal federal Veto Ausência de controle Abuso de poder jurisdicional
Data do documento:	1-Jun-2017
Resumo:	Em seu sentido originário, o pedido de vista é concebido como uma prerrogativa que visa proporcionar aos magistrados de órgãos julgadores colegiados um tempo adicional para melhor estudar o processo com o qual ainda não estejam suficientemente familiarizados, a fim de que profiram seus votos com maior segurança. Todavia, estudos quantitativos e qualitativos no âmbito do supremo tribunal federal (STF) demonstram que o instrumento processual tem sido desvirtuado de seu sentido originário, revestindo-se de um poder individual de veto através do controle temporal informal das decisões. Neste sentido, através do método hipotético-dedutivo, o artigo trabalha com a hipótese de que a concentração de poder do supremo e o desenho normativo peculiar do seu regimento Interno, aliados à ausência de um controle externo efetivo do tribunal, têm levado a utilização do pedido de vista como mecanismo informal de controle temporal dos julgamentos e até mesmo da existência destes, o que caracteriza nos casos concretos o abuso de poder jurisdicional. Diante da análise destes pontos, conclui-se que a ausência de fiscalização e controle da atuação do Supremo possibilita o descumprimento das regras processuais e regimentais de forma reiterada, vulnerando o Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica e comprometendo valiosos princípios constitucionais.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/817
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.