Abuso de poder no estado democrático de direito: o problema do pedido de vista no âmbito do supremo tribunal federal

COUTO, Amélia LorenA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	COUTO, Amélia LorenA	-
dc.date.accessioned	2017-08-08T20:21:18Z	-
dc.date.issued	2017-06-01	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/817	-
dc.description	Em seu sentido originário, o pedido de vista é concebido como uma prerrogativa que visa proporcionar aos magistrados de órgãos julgadores colegiados um tempo adicional para melhor estudar o processo com o qual ainda não estejam suficientemente familiarizados, a fim de que profiram seus votos com maior segurança. Todavia, estudos quantitativos e qualitativos no âmbito do supremo tribunal federal (STF) demonstram que o instrumento processual tem sido desvirtuado de seu sentido originário, revestindo-se de um poder individual de veto através do controle temporal informal das decisões. Neste sentido, através do método hipotético-dedutivo, o artigo trabalha com a hipótese de que a concentração de poder do supremo e o desenho normativo peculiar do seu regimento Interno, aliados à ausência de um controle externo efetivo do tribunal, têm levado a utilização do pedido de vista como mecanismo informal de controle temporal dos julgamentos e até mesmo da existência destes, o que caracteriza nos casos concretos o abuso de poder jurisdicional. Diante da análise destes pontos, conclui-se que a ausência de fiscalização e controle da atuação do Supremo possibilita o descumprimento das regras processuais e regimentais de forma reiterada, vulnerando o Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica e comprometendo valiosos princípios constitucionais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Pedido de vista	pt_BR
dc.subject	Supremo tribunal federal	pt_BR
dc.subject	Veto	pt_BR
dc.subject	Ausência de controle	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder jurisdicional	pt_BR
dc.title	Abuso de poder no estado democrático de direito: o problema do pedido de vista no âmbito do supremo tribunal federal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-09T20:21:18Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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