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Título:	Ineficácia da medida socioeducativa de internação
Autor(es):	Souza, Alline Oliveira de
Palavras-chave:	Estatuto da criança e do adolescente Medida socioeducativa de internação Ineficácia Família Ato Infracional
Data do documento:	6-Jun-2017
Resumo:	Com o presente trabalho buscou-se analisar as medidas socioeducativas em espécie com ênfase na medida socioeducativa de internação, visto que esta é a mais conhecida e que causa maior repercussão na vida do adolescente que cometeu ato infracional. Analisou-se a sua aplicação e como tem sido sua execução nas unidades de internação, visualizando quais os vários motivos que levam à ineficácia desta medida. Foi observado que o seu caráter não é de pena, tem o objetivo de reeducar o adolescente autor de ato infracional, ou seja, ressocializá-lo. Porém, fazendo um contraponto entre a legislação e a realidade, verifica-se que ocorre o inverso do texto da lei, pois, as unidades de internação não dispõem de estrutura para cumprir o objetivo da referida medida socioeducativa, gerando, desta forma, revolta entre os internos e levando-os a praticar novos atos infracionais ao final do cumprimento da medida, visto que na maioria das vezes não há a ressocialização. Concluiu-se que, não obstante as falhas do Estado em propiciar uma reeducação efetiva, a solução não deve ser impor punições mais rigorosas aos adolescentes, como alguns almejam, inclusive com a tão discutida redução da maioridade penal. O que deve ser feito é um melhoramento substancial na execução da medida socioeducativa já existente, que é capaz de produzir efeitos benéficos à sociedade, quando bem aplicada.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/809
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