Ineficácia da medida socioeducativa de internação

Souza, Alline Oliveira de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Alline Oliveira de	-
dc.date.accessioned	2017-08-04T18:24:57Z	-
dc.date.issued	2017-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/809	-
dc.description	Com o presente trabalho buscou-se analisar as medidas socioeducativas em espécie com ênfase na medida socioeducativa de internação, visto que esta é a mais conhecida e que causa maior repercussão na vida do adolescente que cometeu ato infracional. Analisou-se a sua aplicação e como tem sido sua execução nas unidades de internação, visualizando quais os vários motivos que levam à ineficácia desta medida. Foi observado que o seu caráter não é de pena, tem o objetivo de reeducar o adolescente autor de ato infracional, ou seja, ressocializá-lo. Porém, fazendo um contraponto entre a legislação e a realidade, verifica-se que ocorre o inverso do texto da lei, pois, as unidades de internação não dispõem de estrutura para cumprir o objetivo da referida medida socioeducativa, gerando, desta forma, revolta entre os internos e levando-os a praticar novos atos infracionais ao final do cumprimento da medida, visto que na maioria das vezes não há a ressocialização. Concluiu-se que, não obstante as falhas do Estado em propiciar uma reeducação efetiva, a solução não deve ser impor punições mais rigorosas aos adolescentes, como alguns almejam, inclusive com a tão discutida redução da maioridade penal. O que deve ser feito é um melhoramento substancial na execução da medida socioeducativa já existente, que é capaz de produzir efeitos benéficos à sociedade, quando bem aplicada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Medida socioeducativa de internação	pt_BR
dc.subject	Ineficácia	pt_BR
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	Ato Infracional	pt_BR
dc.title	Ineficácia da medida socioeducativa de internação	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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