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Título:	O âmbito de atuação do STF e o poder discricionário do presidente da república nos processos de extradição
Autor(es):	FREIRE, Aírton da Silva
Palavras-chave:	Direito internacional público Nacionalidade Extradição
Data do documento:	7-Jun-2017
Resumo:	Neste trabalho será abordada a discussão estabelecida no julgamento do processo de extradição 1085, conhecido popularmente como caso Cesare Battisti. Neste julgamento, sem precedentes, o supremo tribunal federal decidiu o deferimento da entrega do cidadão italiano Cesare Battisti, no entanto, pela primeira vez um presidente da república agiu contrariamente à decisão da suprema corte e não efetivou a entrega. Diante disto estabeleceu-se o debate sobre de quem é a competência, em definitivo, no processo de extradição. Em votação com resultado apertado, prevaleceu o entendimento de que o presidente da república mesmo diante da decisão da suprema corte, que defere o pedido extradicional, tem a discricionariedade para efetivar ou não a entrega do extraditando, mas que a decisão do chefe do executivo é vinculada ao tratado celebrado entre o estado brasileiro e o estado requerente. Dessa forma, o objetivo estabelecido para esse trabalho é analisar a relação entre o poder executivo e o poder judiciário neste tipo de processo e, consequentemente, analisar se a decisão do stf que defere o pedido de extradição deveria vincular ou não o presidente da república identificando, assim, qual o poder da união tem a função típica de decidir com caráter definitivo a entrega ou não do indivíduo requerido nos processos de extradição. Para isto será utilizada a metodologia de estudo de caso, qual seja, a extradição 1085, bem como a revisão de literatura em livros de direito constitucional, direito internacional público e teoria geral do estado, além da análise de vasta jurisprudência em sede de extradição.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/805
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