Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/656| Título: | Improbidade administrativa e seus efeitos nos casos de desvio de recursos públicos nas obras inacabadas e contratadas pelo poder público |
| Autor(es): | OLIVEIRA, Thiago Déo de |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Corrupção Lei federal n° 12.846/2013 |
| Data do documento: | 16-Nov-2016 |
| Resumo: | Esse trabalho tem o objetivo de conceituar o que vem realmente a ser a improbidade administrativa, mostrando quais princípios administrativos os agentes devem seguir para se fazer uma boa administração tendo como foco principal a probidade administrativa. No decorrer, será abordada a parte historia de toda a criação da lei, desde os princípios até os dias atuais, abordando também quais são os sujeitos ativos e passivos, consequentemente os atos capazes de enquadrar nessa lei, e as sanções que podem ser aplicáveis aos sujeitos que praticaram os atos. Por fim analise a lei federal 12.846/2003 que é a lei anticorrupção e as mais importantes explanações do dano ao erário publico, comparando e buscando a real importância das leis no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicabilidade nos julgamentos dos atos ímprobos. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/656 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Concluida Thiago (1).pdf | 924,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.