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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/656
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | OLIVEIRA, Thiago Déo de | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-19T18:27:23Z | - |
dc.date.issued | 2016-11-16 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/656 | - |
dc.description | Esse trabalho tem o objetivo de conceituar o que vem realmente a ser a improbidade administrativa, mostrando quais princípios administrativos os agentes devem seguir para se fazer uma boa administração tendo como foco principal a probidade administrativa. No decorrer, será abordada a parte historia de toda a criação da lei, desde os princípios até os dias atuais, abordando também quais são os sujeitos ativos e passivos, consequentemente os atos capazes de enquadrar nessa lei, e as sanções que podem ser aplicáveis aos sujeitos que praticaram os atos. Por fim analise a lei federal 12.846/2003 que é a lei anticorrupção e as mais importantes explanações do dano ao erário publico, comparando e buscando a real importância das leis no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicabilidade nos julgamentos dos atos ímprobos. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Corrupção | pt_BR |
dc.subject | Lei federal n° 12.846/2013 | pt_BR |
dc.title | Improbidade administrativa e seus efeitos nos casos de desvio de recursos públicos nas obras inacabadas e contratadas pelo poder público | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
dc.embargo.lift | 2017-04-20T18:27:23Z | - |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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