1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Publicidade institucional: aplicação da lei para coibir o uso com fins eleitorais
Autor(es):	SILVEIRA, Rachel Rodrigues da
Palavras-chave:	Propaganda política Abuso de publicidade institucional Poder Sanções
Data do documento:	2-Dez-2016
Resumo:	A emenda constitucional n.º 16/1997, que permitiu a reeleição, para um único período subsequente, dos chefes do executivo, sem necessidade de desincompatibilização do cargo, revelou a necessidade da edição de normas para coibir e controlar certas condutas que, por acaso, esse candidato à reeleição, ora detentor do poder, viesse a praticar usando a “máquina administrativa” irregularmente a seu favor, visando eleições futuras. Assim, no mesmo ano, foi publicada a lei n.º 9.504/1997 – lei das eleições, com um capítulo inteiro, dos artigos 73 a 78, tratando das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Importante frisar, que a propaganda institucional compõe o rol dessas condutas vedadas, sendo proibida nos três meses anteriores à eleição, salvo algumas exceções, reconhecidas como urgentes e graves pela justiça eleitoral, bem como no caso de propaganda de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado. O § 1.º do art. 37 da constituição federal de 1988 dispõe que a publicidade institucional se destina à divulgação dos atos do governo, com caráter meramente educativo, informativo ou de orientação social, isento de qualquer forma de promoção pessoal. É evidente que o uso irregular desse instituto ocasiona desequilíbrio ao pleito, pois quem o faz acaba auferindo vantagem em relação aos demais concorrentes. Sendo assim, ao promover sua imagem ou de candidatos/partidos de seu interesse, antes do período de propaganda permitido na legislação eleitoral, podem influenciar a opinião do eleitor na hora de decidir o voto, pois a exposição do seu nome ocorreu por maior período. Diante do exposto, o presente trabalho propõe o estudo da vedação da propaganda institucional no período eleitoral e a aplicação da lei como meio de assegurar o bem jurídico tutelado, ou seja, a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições. Com o intuito de obter melhor entendimento acerca do estudo, o trabalho foi desenvolvido em três capítulos. O primeiro apresenta uma visão geral sobre o abuso do poder e o segundo discorre sobre a propaganda política, suas espécies e a propaganda subliminar. Por último, o terceiro capítulo trata sobre o conteúdo central do trabalho que é a vedação da publicidade institucional no período eleitoral e aplicação da lei como forma de controle e coibição desse instituto quando usado abusivamente, visando promoção pessoal ou de candidatos/partidos com vistas ao pleito. Ao realizar o estudo verificou-se que o abusode poder interfere negativamente no processo eleitoral causando desequilíbrio na disputa, beneficiando ilegalmente os que dessa prática fazem uso. Existem instrumentos de coibição desses abusos, com sanções que podem ser bastante severas dependendo do caso. A propaganda política, também, se usada de forma errônea e desleal prejudica a lisura do pleito. E por sua vez, a propaganda institucional mostra-se como marcha de manobra para promoção de imagem, da qual, muitos governos se utilizam, visando disputas eleitorais. Em anos eleitorais ocorre a intensificação dessa propaganda, destinando-se à promoção pessoal, principalmente por candidatos à reeleição, o que precisa ser rigorosamente combatido com a aplicação das leis.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/618
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.