1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	A educação da criança e a capacitaçao do jovem como estratégias no combate à criminalidade
Autor(es):	SILVA, José Roberto
Palavras-chave:	Educação Objetivos Efetivação Mercado de trabalho Criminalidade
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	O direito à educação se encontra consagrado na Constituição da República de 1988 dentre os direitos sociais, tendo o constituinte assegurado tal direito a todos, sendo dever do Estado, família e sociedade zelar pela sua efetividade. E o Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo as orientações da Doutrina da Proteção Integral, não apenas traça os objetivos da educação, mas impõe aos pais e responsáveis que deixam de observar seu dever sanções de natureza administrativa. Este estudo objetiva demonstrar que a importância do direito à educação, mormente à efetivação dos seus objetivos, é de suma importância para a capacitação dos jovens para o mercado de trabalho e a consequente prevenção do crime. A pesquisa é de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica. Assim, contextualiza o direito à educação enquanto direito social. Aborda o conceito de educação e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que versam sobre o direito à educação. Aborda a importância da família na efetivação do direito à educação e as sanções impostas aos pais e responsáveis no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a importância do crime de abandono intelectual. Aponta os efeitos positivos da educação, a importância da capacitação para o trabalho do jovem e a satisfação pessoal proveniente da educação. Conclui que o direito à educação possibilita o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, prepara-o para a vida em sociedade ao assegurar o exercício da cidadania e qualifica o jovem para o trabalho, fator este preponderante para o afastamento do mundo da criminalidade, o que ressalta a importância da responsabilidade compartilhada pelo Poder Público e família na efetivação do direito fundamental à educação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/605
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.