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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSILVA, José Roberto-
dc.date.accessioned2017-04-10T20:55:32Z-
dc.date.issued2016-12-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/605-
dc.descriptionO direito à educação se encontra consagrado na Constituição da República de 1988 dentre os direitos sociais, tendo o constituinte assegurado tal direito a todos, sendo dever do Estado, família e sociedade zelar pela sua efetividade. E o Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo as orientações da Doutrina da Proteção Integral, não apenas traça os objetivos da educação, mas impõe aos pais e responsáveis que deixam de observar seu dever sanções de natureza administrativa. Este estudo objetiva demonstrar que a importância do direito à educação, mormente à efetivação dos seus objetivos, é de suma importância para a capacitação dos jovens para o mercado de trabalho e a consequente prevenção do crime. A pesquisa é de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica. Assim, contextualiza o direito à educação enquanto direito social. Aborda o conceito de educação e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que versam sobre o direito à educação. Aborda a importância da família na efetivação do direito à educação e as sanções impostas aos pais e responsáveis no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a importância do crime de abandono intelectual. Aponta os efeitos positivos da educação, a importância da capacitação para o trabalho do jovem e a satisfação pessoal proveniente da educação. Conclui que o direito à educação possibilita o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, prepara-o para a vida em sociedade ao assegurar o exercício da cidadania e qualifica o jovem para o trabalho, fator este preponderante para o afastamento do mundo da criminalidade, o que ressalta a importância da responsabilidade compartilhada pelo Poder Público e família na efetivação do direito fundamental à educação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectObjetivospt_BR
dc.subjectEfetivaçãopt_BR
dc.subjectMercado de trabalhopt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.titleA educação da criança e a capacitaçao do jovem como estratégias no combate à criminalidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2017-04-11T20:55:32Z-
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