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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/605
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SILVA, José Roberto | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-10T20:55:32Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-06 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/605 | - |
dc.description | O direito à educação se encontra consagrado na Constituição da República de 1988 dentre os direitos sociais, tendo o constituinte assegurado tal direito a todos, sendo dever do Estado, família e sociedade zelar pela sua efetividade. E o Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo as orientações da Doutrina da Proteção Integral, não apenas traça os objetivos da educação, mas impõe aos pais e responsáveis que deixam de observar seu dever sanções de natureza administrativa. Este estudo objetiva demonstrar que a importância do direito à educação, mormente à efetivação dos seus objetivos, é de suma importância para a capacitação dos jovens para o mercado de trabalho e a consequente prevenção do crime. A pesquisa é de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica. Assim, contextualiza o direito à educação enquanto direito social. Aborda o conceito de educação e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que versam sobre o direito à educação. Aborda a importância da família na efetivação do direito à educação e as sanções impostas aos pais e responsáveis no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a importância do crime de abandono intelectual. Aponta os efeitos positivos da educação, a importância da capacitação para o trabalho do jovem e a satisfação pessoal proveniente da educação. Conclui que o direito à educação possibilita o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, prepara-o para a vida em sociedade ao assegurar o exercício da cidadania e qualifica o jovem para o trabalho, fator este preponderante para o afastamento do mundo da criminalidade, o que ressalta a importância da responsabilidade compartilhada pelo Poder Público e família na efetivação do direito fundamental à educação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Objetivos | pt_BR |
dc.subject | Efetivação | pt_BR |
dc.subject | Mercado de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Criminalidade | pt_BR |
dc.title | A educação da criança e a capacitaçao do jovem como estratégias no combate à criminalidade | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
dc.embargo.lift | 2017-04-11T20:55:32Z | - |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MONOGRAFIA - Educação da Criança e a Capacitação do Jovem Como Estratégia no Combate à Criminalidade.pdf | 531,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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