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Título:	A possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no crime de furto
Autor(es):	FREITAS, Vinícius Davi Alves de
Palavras-chave:	Princípio da insignificância Delegado Aplicação Fator social Furto
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	O princípio da insignificância surgiu da necessidade de se retirar do âmbito penal aquelas condutas que, embora formalmente típicas, carecem de tipicidade material, uma vez que não chegam a ofender gravemente os bens jurídicos tutelados. Partindo deste conceito de princípio da insignificância como sendo uma excludente de tipicidade, este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de sua aplicação pelo delegado de polícia judiciária, onde o mesmo é o primeiro receptor do caso em concreto. Assim, desnecessário seria todo o trabalho policial, bem como, o moroso processo penal, no intuito de ver reconhecida a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. O trabalho foi elaborado através de pesquisa doutrinária jurisprudencial onde foi abordado o princípio da insignificância seguir, o crime de furto, e os possíveis fatores sociais que colaboram para que o agente cometa tal conduta tipificada no código penal brasileiro. E por fim, passa a monografia a analisar a efetiva possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, onde, é constatada que a hipótese de aplicação do citado princípio no início da persecução penal, ainda em fase administrativa, é plenamente possível, através de uma sistemática simplificada, que seria levada ao conhecimento do ministério público e do poder judiciário, requerendo-se o arquivamento da notícia-crime, ante a ausência de tipicidade material do fato, sem a instauração de procedimento
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/595
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