A possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no crime de furto

FREITAS, Vinícius Davi Alves de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FREITAS, Vinícius Davi Alves de	-
dc.date.accessioned	2017-04-10T12:46:19Z	-
dc.date.issued	2016-12-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/595	-
dc.description	O princípio da insignificância surgiu da necessidade de se retirar do âmbito penal aquelas condutas que, embora formalmente típicas, carecem de tipicidade material, uma vez que não chegam a ofender gravemente os bens jurídicos tutelados. Partindo deste conceito de princípio da insignificância como sendo uma excludente de tipicidade, este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de sua aplicação pelo delegado de polícia judiciária, onde o mesmo é o primeiro receptor do caso em concreto. Assim, desnecessário seria todo o trabalho policial, bem como, o moroso processo penal, no intuito de ver reconhecida a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. O trabalho foi elaborado através de pesquisa doutrinária jurisprudencial onde foi abordado o princípio da insignificância seguir, o crime de furto, e os possíveis fatores sociais que colaboram para que o agente cometa tal conduta tipificada no código penal brasileiro. E por fim, passa a monografia a analisar a efetiva possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, onde, é constatada que a hipótese de aplicação do citado princípio no início da persecução penal, ainda em fase administrativa, é plenamente possível, através de uma sistemática simplificada, que seria levada ao conhecimento do ministério público e do poder judiciário, requerendo-se o arquivamento da notícia-crime, ante a ausência de tipicidade material do fato, sem a instauração de procedimento	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Delegado	pt_BR
dc.subject	Aplicação	pt_BR
dc.subject	Fator social	pt_BR
dc.subject	Furto	pt_BR
dc.title	A possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no crime de furto	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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