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Título:	O homeschooling como uma alternativa à educação tradicional e a necessidade de sua regulamentação jurídica
Autor(es):	FEITOSA, Rebeca Martins
Palavras-chave:	Homeschooling Educação tradicional Educação domiciliar Recurso extraordinário n° 888.815/15
Data do documento:	5-Dez-2016
Resumo:	Educação domiciliar é uma modalidade educacional já utilizada em muitos países, no qual as famílias designam para si a responsabilidade de repassar os ensinamentos curriculares que atualmente são de responsabilidade do Estado, sendo repassado nas instituições escolares. No Brasil não se tem legislação específica acerca do tema, havendo vários projetos de lei em tramitação, porém nenhum aprovado. Há também o Recurso Extraordinário n° 888.815/15, em que foi reconhecida sua importância para a sociedade brasileira. Muitas famílias já tentaram exercer a prática do homeschooling (como é denominada em outros países), porém seu direito à educação domiciliar foi negada pelo Poder Judiciário sendo imposta a matrícula forçada de seus filhos, enquanto que outras sofreram sanções de caráter pecuniário. Algumas famílias se mudaram posteriormente para outros países onde pudessem praticar o homeschooling. Devido à ausência de norma reguladora específica famílias interessadas se abstém dessa prática ou a realizam de forma camuflada. Inegável é a necessidade do seu reconhecimento por parte do Estado como uma alternativa eficaz à “educação escolarizada” e sua regulamentação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/589
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