O homeschooling como uma alternativa à educação tradicional e a necessidade de sua regulamentação jurídica

FEITOSA, Rebeca Martins

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FEITOSA, Rebeca Martins	-
dc.date.accessioned	2017-04-07T12:51:36Z	-
dc.date.issued	2016-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/589	-
dc.description	Educação domiciliar é uma modalidade educacional já utilizada em muitos países, no qual as famílias designam para si a responsabilidade de repassar os ensinamentos curriculares que atualmente são de responsabilidade do Estado, sendo repassado nas instituições escolares. No Brasil não se tem legislação específica acerca do tema, havendo vários projetos de lei em tramitação, porém nenhum aprovado. Há também o Recurso Extraordinário n° 888.815/15, em que foi reconhecida sua importância para a sociedade brasileira. Muitas famílias já tentaram exercer a prática do homeschooling (como é denominada em outros países), porém seu direito à educação domiciliar foi negada pelo Poder Judiciário sendo imposta a matrícula forçada de seus filhos, enquanto que outras sofreram sanções de caráter pecuniário. Algumas famílias se mudaram posteriormente para outros países onde pudessem praticar o homeschooling. Devido à ausência de norma reguladora específica famílias interessadas se abstém dessa prática ou a realizam de forma camuflada. Inegável é a necessidade do seu reconhecimento por parte do Estado como uma alternativa eficaz à “educação escolarizada” e sua regulamentação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Homeschooling	pt_BR
dc.subject	Educação tradicional	pt_BR
dc.subject	Educação domiciliar	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário n° 888.815/15	pt_BR
dc.title	O homeschooling como uma alternativa à educação tradicional e a necessidade de sua regulamentação jurídica	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-04-08T12:51:36Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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