1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Parcerias público-privadas e sua instrumentalidade para garantir os direitos constitucionais dos presos.
Autor(es):	NASCIMENTO, Kassio Kleber Rego do
Palavras-chave:	Parceria público-privada Penitenciárias Gestão carcerária Possibilidade
Data do documento:	15-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho versa sobre a possibilidade da concessão de serviços públicos, na modalidade parceria público-privada, no âmbito da gestão do sistema carcerário brasileiro, ou seja, atrela-se, a vertente pesquisa, à viabilidade das parcerias público-privadas no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Nesse passo, a questão da violação aos direitos do preso, por parte do Estado, será analisada, sob o prisma de conceber-se que o instituto da parceria público-privada é uma rápida alternativa ao enfrentamento da superlotação carcerária e da ineficácia da ressocialização. Além disso, far-se-á uma análise dos órgãos envolvidos na gestão do sistema penal brasileiro, buscando-se vislumbra as respectivas atribuições e potencialidades de atuação no sentido de buscar-se garantir os direitos do preso. A metodologia usada foi de pesquisa doutrinária sobre a temática em referência, assim como de pesquisa legislativa. O trabalho se justifica pela relevância social do tema, haja vista que o descaso quanto à efetivação dos direitos dos presos que, expostos a péssimas condições de higiene, salubridade e segurança, têm mitigados de forma ilegal seus próprios direitos fundamentais, previsto da Constituição Federal de 1988. Em tempo, os objetivos principais são: delimitação do tema de estudo, qual seja, parceria público-privada e sistema prisional brasileiro; identificação dos direitos fundamentais de primeira ordem que são violados, rotineira e ilegalmente, pelo Estado constituído, mesmo diante da ciência do instituto da parceria público-privada que, de forma ágil, pode possibilitar a superação das violações de que são vítimas os presos, conforme se demonstrará durante este estudo.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/576
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.