Parcerias público-privadas e sua instrumentalidade para garantir os direitos constitucionais dos presos.

NASCIMENTO, Kassio Kleber Rego do

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Kassio Kleber Rego do	-
dc.date.accessioned	2017-04-06T14:37:46Z	-
dc.date.issued	2016-12-15	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/576	-
dc.description	O presente trabalho versa sobre a possibilidade da concessão de serviços públicos, na modalidade parceria público-privada, no âmbito da gestão do sistema carcerário brasileiro, ou seja, atrela-se, a vertente pesquisa, à viabilidade das parcerias público-privadas no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Nesse passo, a questão da violação aos direitos do preso, por parte do Estado, será analisada, sob o prisma de conceber-se que o instituto da parceria público-privada é uma rápida alternativa ao enfrentamento da superlotação carcerária e da ineficácia da ressocialização. Além disso, far-se-á uma análise dos órgãos envolvidos na gestão do sistema penal brasileiro, buscando-se vislumbra as respectivas atribuições e potencialidades de atuação no sentido de buscar-se garantir os direitos do preso. A metodologia usada foi de pesquisa doutrinária sobre a temática em referência, assim como de pesquisa legislativa. O trabalho se justifica pela relevância social do tema, haja vista que o descaso quanto à efetivação dos direitos dos presos que, expostos a péssimas condições de higiene, salubridade e segurança, têm mitigados de forma ilegal seus próprios direitos fundamentais, previsto da Constituição Federal de 1988. Em tempo, os objetivos principais são: delimitação do tema de estudo, qual seja, parceria público-privada e sistema prisional brasileiro; identificação dos direitos fundamentais de primeira ordem que são violados, rotineira e ilegalmente, pelo Estado constituído, mesmo diante da ciência do instituto da parceria público-privada que, de forma ágil, pode possibilitar a superação das violações de que são vítimas os presos, conforme se demonstrará durante este estudo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Parceria público-privada	pt_BR
dc.subject	Penitenciárias	pt_BR
dc.subject	Gestão carcerária	pt_BR
dc.subject	Possibilidade	pt_BR
dc.title	Parcerias público-privadas e sua instrumentalidade para garantir os direitos constitucionais dos presos.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-04-07T14:37:46Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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