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Título:	A ilicitude no fracionemento do objeto como forma de burlar a obrigação de licitar e suas consequencias a luz da lei de improbidade
Autor(es):	CALADO, Estevão De Almeida
Palavras-chave:	Licitação Fracionamento Improbidade administrativa
Data do documento:	16-Dez-2016
Resumo:	O temado presente trabalho, refere-se a licitação, mais especificamente, ao fracionamento na compra. Por intermédio do estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, o assunto é tratado procurando observar os problemas que podem advir do fracionamento, e as soluções pertinentes. Assim, passando pelos conceitos básicos inerentes a licitação, como o seu objeto, suas etapas, modalidades e princípios, e objetivando ao estudar a legislação que dispõe sobre o assunto, analisar a jurisprudência do tribunal de contas da união e do judiciário, percebendo como o fracionamento do objeto deve ser feito à não deixar dúvidas quanto ao modo de se fazê-lo. Estudar como a escolha da modalidade de licitação pode ser afetada pela inobservância da lei quanto a divisão do objeto, e investigar quando o fracionamento do objeto não é possível, e quando se torna obrigatório, chega-se à análise de acórdãos, que retratam casos concretos envolvendo o fracionamento do objeto. Assim, problemas como alteração da modalidade de licitação cabível, a dispensa de licitação por meio do fracionamento recebem um maior enfoque. Ainda, este estudo mostrará a influência do administrador público ao efetuar a descrição do objeto, bem como ao determinar a forma do fracionamento do mesmo, quando do exercício da discricionariedade, por fim, observamos como a lei de improbidade, vem a punir os agentes infratores na licitação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/569
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