A ilicitude no fracionemento do objeto como forma de burlar a obrigação de licitar e suas consequencias a luz da lei de improbidade

CALADO, Estevão De Almeida

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CALADO, Estevão De Almeida	-
dc.date.accessioned	2017-04-05T20:07:07Z	-
dc.date.issued	2016-12-16	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/569	-
dc.description	O temado presente trabalho, refere-se a licitação, mais especificamente, ao fracionamento na compra. Por intermédio do estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, o assunto é tratado procurando observar os problemas que podem advir do fracionamento, e as soluções pertinentes. Assim, passando pelos conceitos básicos inerentes a licitação, como o seu objeto, suas etapas, modalidades e princípios, e objetivando ao estudar a legislação que dispõe sobre o assunto, analisar a jurisprudência do tribunal de contas da união e do judiciário, percebendo como o fracionamento do objeto deve ser feito à não deixar dúvidas quanto ao modo de se fazê-lo. Estudar como a escolha da modalidade de licitação pode ser afetada pela inobservância da lei quanto a divisão do objeto, e investigar quando o fracionamento do objeto não é possível, e quando se torna obrigatório, chega-se à análise de acórdãos, que retratam casos concretos envolvendo o fracionamento do objeto. Assim, problemas como alteração da modalidade de licitação cabível, a dispensa de licitação por meio do fracionamento recebem um maior enfoque. Ainda, este estudo mostrará a influência do administrador público ao efetuar a descrição do objeto, bem como ao determinar a forma do fracionamento do mesmo, quando do exercício da discricionariedade, por fim, observamos como a lei de improbidade, vem a punir os agentes infratores na licitação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Fracionamento	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.title	A ilicitude no fracionemento do objeto como forma de burlar a obrigação de licitar e suas consequencias a luz da lei de improbidade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-04-06T20:07:07Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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