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Título:	A utilização dos institutos do condomínio especial e ordinário do direito brasileiro na tentativa de se chegar ao sistema da multipropriedade imobiliária
Autor(es):	SILVA, Carlos Phelippe Barros da
Palavras-chave:	Condomínio especial Condomínio ordinário Multipropriedade Imobiliária
Data do documento:	5-Mai-2015
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise acerca dos institutos do condomínio e da multipropriedade imobiliária, instituto este não regulamentado pelo Direito Brasileiro. O estudo se faz necessário por haver evolução social e inadequação entre as negociações imobiliárias e a legislação atinente à matéria e, por esse motivo, vale analisar as figuras regulamentadas pelo nosso ordenamento, mais especificamente no âmbito do Direito das Coisas e Obrigacional, para uma possível equiparação ao instituto da multipropriedade imobiliária, sempre procurando fazer uma comparação/análise na seara dos Direitos Reais, mais precisamente no âmbito dos Registros Públicos. Para a realização do presente trabalho foram utilizadas legislação e doutrina atinentes à matéria. O que se pode observar é o aproveitamento dos institutos do condomínio especial e ordinário, onde um paira sobre o direito real e o outro sobre o direito obrigacional para a tentativa de instituir a multipropriedade imobiliária. O fato de não existir o instituto da multipropriedade no Brasil faz com que sejam engessadas as transações imobiliárias. E a não abrangência pela Lei de Registros Públicos gera um entrave para desenvolver social e dificulta, além de tudo, de maneira indireta, a prestação constitucional do direito ao lazer.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/56
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