A utilização dos institutos do condomínio especial e ordinário do direito brasileiro na tentativa de se chegar ao sistema da multipropriedade imobiliária

SILVA, Carlos Phelippe Barros da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Carlos Phelippe Barros da	-
dc.date.accessioned	2015-12-03T22:06:47Z	-
dc.date.available	2016-03-09T23:25:34Z	-
dc.date.issued	2015-05-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/56	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise acerca dos institutos do condomínio e da multipropriedade imobiliária, instituto este não regulamentado pelo Direito Brasileiro. O estudo se faz necessário por haver evolução social e inadequação entre as negociações imobiliárias e a legislação atinente à matéria e, por esse motivo, vale analisar as figuras regulamentadas pelo nosso ordenamento, mais especificamente no âmbito do Direito das Coisas e Obrigacional, para uma possível equiparação ao instituto da multipropriedade imobiliária, sempre procurando fazer uma comparação/análise na seara dos Direitos Reais, mais precisamente no âmbito dos Registros Públicos. Para a realização do presente trabalho foram utilizadas legislação e doutrina atinentes à matéria. O que se pode observar é o aproveitamento dos institutos do condomínio especial e ordinário, onde um paira sobre o direito real e o outro sobre o direito obrigacional para a tentativa de instituir a multipropriedade imobiliária. O fato de não existir o instituto da multipropriedade no Brasil faz com que sejam engessadas as transações imobiliárias. E a não abrangência pela Lei de Registros Públicos gera um entrave para desenvolver social e dificulta, além de tudo, de maneira indireta, a prestação constitucional do direito ao lazer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Condomínio especial	pt_BR
dc.subject	Condomínio ordinário	pt_BR
dc.subject	Multipropriedade Imobiliária	pt_BR
dc.title	A utilização dos institutos do condomínio especial e ordinário do direito brasileiro na tentativa de se chegar ao sistema da multipropriedade imobiliária	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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