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Título:	O monitoramento eletrônico como forma alternativa à prisão preventiva
Autor(es):	SILVA, Gabriele Maria e
Palavras-chave:	Sistema penitenciário Processo penal Prisão preventiva Medidas cautelares Monitoramento eletrônico
Data do documento:	12-Mai-2015
Resumo:	A implantação do monitoramento eletrônico, como forma de medida cautelar, foi inserida pela Lei nº 12.403 de 04 de maio de 2011, que modificou partes do Código de Processo Penal e possibilitou a utilização do equipamento como uma das medidas cautelares. É uma medida descarcerizadora, em substituição à decretação da prisão preventiva, que visa localizar e fiscalizar se o indivíduo cumpre com as obrigações impostas pelo Estado. Tem por escopo o presente trabalho retratar a crise que o sistema prisional enfrenta, devido a superlotação dos presídios, a falta de estrutura e demonstrar a real situação do sistema carcerário brasileiro, como também, a ineficácia da função ressocializadora da pena, e os efeitos nocivos decorrentes do encarceramento. Aborda também os requisitos para aplicação das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal e realiza o estudo das mesmas. Por fim, realiza um esboço sobre o surgimento do monitoramento eletrônico, a sua implementação no Brasil e traz para a discussão as opiniões negativas e positivas acerca da sua utilização como forma alternativa ao encarceramento provisório, para melhor embasamento ao assunto tratado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/51
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