1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	LEI DA PALMADA: O CONTRAPONTO ENTRE A VIOLÊNCIA E A EDUCAÇÃO DOS PAIS
Autor(es):	SILVA, Bianca Ferreira
Palavras-chave:	Educação Família Sociedade Crianças Autonomia Estado Lei da Palmada
Data do documento:	2-Mai-2015
Resumo:	O presente trabalho terá o condão de analisar quais os efeitos causados pela Lei 13.010/2014, que acaba de ser sancionada no mês de junho, por iniciativa do Presidente da República, e que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de violência que atinjam sua integridade física, por meio de castigos moderados ou imoderados, independente de quaisquer alegações, ainda que com intuito pedagógico. Tal lei visa proibir castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis, garantindo-lhes uma educação sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante, fazendo emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que já se aludia sobre a questão dos maus tratos, mas, agora, ganhou força o castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão, tomando o entendimento que a palmada é considerada como castigo físico. Com essa nova regra, pais ou responsáveis serão assim submetidos ao que estabelece o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como deixa perceptível a forma como o Estado passa a interferir nos seios familiares da sociedade, como também a notável diminuição da autonomia dos pais em relação à forma de educar seus filhos, trazendo-lhes insegurança, que poderá gerar mais malefícios dos que benefícios a essas crianças presumidamente protegidas por essa Lei da Palmada.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/42
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.